RE 275.507

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. SALDO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO E O EFETIVO PAGAMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental diante da manifesta infringência do julgado e consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não constitui ofensa aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade o fato de a legislação estadual desautorizar a correção monetária de créditos escriturais e saldos credores de ICMS. Precedentes. 3. A questão relativa à correção da diferença dos valores a serem apurados entre a data do requerimento da restituição e o efetivo pagamento pelo Estado de São Paulo está preclusa, dado o acolhimento dos embargos de declaração proferidos na instância de origem e a não-impugnação pela recorrente no momento oportuno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 275507 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-01 PP-00132)