Supremo Tribunal Federal

HC 104.078

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/06/2011
Data de publicação: 05/08/2011

STF – HC 104.078, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07/06/2011, p. 05/08/2011

Ementa

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Ação Penal. 3. Prefeito. Contratação de servidores sem concurso público. Art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67. 3. Lei municipal autorizadora (Lei municipal 1.631/90, art. 2º, VIII). 4. Conduta atípica. Precedentes. 5. Ausência de justa causa caracterizada. Trancamento da ação penal. 6. Ordem concedida. (HC 104078, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011 EMENT VOL-02560-01 PP-00090)

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