RCL 16.656
Tribunal Pleno · Rel. Celso de Mello · j. 18/12/2013
EMENTA: E M E N T A: RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE OU DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES – INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DA RECLAMAÇÃO QUANDO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPUGNAR ATO ESTATAL ALEGADAMENTE INCOMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES …