Supremo Tribunal Federal

RE 679.645

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 21/02/2014

STF – RE 679.645, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/02/2014, p. 21/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE EMPRESA PÚBLICA COM VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 679645 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 20-02-2014 PUBLIC 21-02-2014)

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