Supremo Tribunal Federal

RMS 28.220

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/02/2014
Data de publicação: 10/03/2014

STF – RMS 28.220, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 18/02/2014, p. 10/03/2014

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO EM REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. COMISSÃO DE ANISTIA: PROCEDÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO: NÃO-JULGAMENTO. ALEGADA OMISSÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA NA EDIÇÃO DA PORTARIA DE CONVERSÃO. ATO COMPOSTO: IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA ENQUANTO NÃO ESGOTADA A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PARA A PRÁTICA DO ATO PLEITEADO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 28220, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014)

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