Supremo Tribunal Federal

RMS 27.292

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/09/2013
Data de publicação: 26/09/2013

STF – RMS 27.292, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 10/09/2013, p. 26/09/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. MILITAR REFORMADO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA MINISTROS DA JUSTIÇA E DA DEFESA E O COMANDANTE DA MARINHA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. PRECEDENTES CITADOS INCOMPATÍVEIS COM A CAUSA EM EXAME, QUE CUIDA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DA LEI N. 10.559/2002. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 27292, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 25-09-2013 PUBLIC 26-09-2013)

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