Supremo Tribunal Federal

ARE 788.550

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/02/2014
Data de publicação: 06/03/2014

STF – ARE 788.550, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 18/02/2014, p. 06/03/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Pagamento de férias em dobro. Matéria infraconstitucional. 4. Princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 788550 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 05-03-2014 PUBLIC 06-03-2014)

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