Supremo Tribunal Federal
STF – RE 806.959, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10/02/2015, p. 02/03/2015
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/12/2014
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Precedente: RCL 16.597/CE. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 842957 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/11/2013
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Matéria de interesse de toda a magistratura nacional. Artigo 102, I, “n”, da Constituição Federal. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação da controvérsia. AO-QO 1.569, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 27.8.2010. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 15858 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO D…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/03/2015
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Magistrado. Auxilio moradia. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Precedente: RCL 16.597/CE. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 862052 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 16-04-2015 PUBLIC 17-04-2015)
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 18/08/2015
EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, “n”, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA – EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, À ADVOCACIA- -GERAL DA UNIÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS COMO UM TO…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/02/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM RAZÃO DA POSSE NO CARGO. AJUDA DE CUSTO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 790215 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2014 PUBLIC 12-03-2014)
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