Supremo Tribunal Federal

RE 788.341

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/02/2014
Data de publicação: 12/03/2014

STF – RE 788.341, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/02/2014, p. 12/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. BOMBEIRO MILITAR. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA FUNÇÃO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 788341 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2014 PUBLIC 12-03-2014)

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