Supremo Tribunal Federal

HC 106.989

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/02/2014
Data de publicação: 19/03/2014

STF – HC 106.989, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25/02/2014, p. 19/03/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. PREJUÍZO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Paciente condenado por tráfico internacional de armas. 2. Superveniência do acórdão da apelação que majora a pena privativa de liberdade e mantém a prisão cautelar. 3. Prejuízo da impetração. 4. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou dúvida (art. 619 do CPP). 5. Embargos desprovidos. (HC 106989 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18-03-2014 PUBLIC 19-03-2014)

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