Supremo Tribunal Federal

AI 331.938

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/02/2014
Data de publicação: 25/03/2014

STF – AI 331.938, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25/02/2014, p. 25/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO DE ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 331938 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2014 PUBLIC 25-03-2014)

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