Supremo Tribunal Federal

RE 601.698

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/02/2014
Data de publicação: 31/03/2014

STF – RE 601.698, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25/02/2014, p. 31/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPMF. CONTRATO DE CÂMBIO SIMBÓLICO. CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO EM COTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A instância ordinária exauriu a análise sobre a incidência da contribuição em questão à luz de norma infraconstitucional (Lei nº 9.311/1996). Assim, eventual ofensa à Constituição, se existente, ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que não dá margem ao cabimento de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 601698 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2014 PUBLIC 31-03-2014)

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