Supremo Tribunal Federal
STF – MS 29.872, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 27/02/2014, p. 24/03/2014
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Tribunal Pleno · Rel. Teori Zavascki · j. 27/02/2014
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS APÓS A CIÊNCIA DO ATO. CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 632/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 30274 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 21-03-2014 PUBLIC 24-03-2014)
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 08/03/2016
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS APÓS A CIÊNCIA DO PRIMEIRO ATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 32104 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 30-03-2016 PUBLIC 31-03-2016)
Tribunal Pleno · Rel. Teori Zavascki · j. 30/04/2014
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO PARLAMENTAR. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO DENAGATÓRIO. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 28793 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2014 PUBLIC 19-05-2014)
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 18/08/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR NO DIÁRIO OFICIAL, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 28948 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 10/11/2015
EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. Deliberação do Conselho Nacional de Justiça em pedido de providências. Data da ciência inequívoca do ato impugnado: apresentação de pedido de providências impugnando deliberação anterior. Pedido administrativo não interrompe prazo para ajuizamento do mandamus. Decadência consumada. Não conhecimento do mandado de segurança. Agravo não provido. 1. A data de apresentação de pedido de providências perante o Conselho Nacional de J…
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