Supremo Tribunal Federal

MS 28.948

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/08/2015
Data de publicação: 31/08/2015

STF – MS 28.948, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 18/08/2015, p. 31/08/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR NO DIÁRIO OFICIAL, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 28948 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2015 PUBLIC 31-08-2015)

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