Supremo Tribunal Federal

RCL 9.222

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/02/2014
Data de publicação: 13/05/2014

STF – RCL 9.222, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 27/02/2014, p. 13/05/2014

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. LEI COMPLEMENTAR LOCAL 72/1999. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. (Rcl 9222 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 12-05-2014 PUBLIC 13-05-2014)

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