Supremo Tribunal Federal

ARE 696.613

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/03/2014
Data de publicação: 07/04/2014

STF – ARE 696.613, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/03/2014, p. 07/04/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 696613 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04-04-2014 PUBLIC 07-04-2014)

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