PET 5.135

EMENTA: Agravo regimental na petição. Recurso ordinário constitucional (CF, art. 102, inciso II). Interposição contra decisão em que se indeferiu liminarmente o processamento de recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Regimental não provido. 1. Não há previsão constitucional para o manejo de recurso ordinário junto a esta Suprema Corte em face de decisão em que o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o processamento de recurso extraordinário cujo tema, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tinha repercussão geral. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Pet 5135 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2014 PUBLIC 31-03-2014)