Supremo Tribunal Federal

RE 774.811

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/03/2014
Data de publicação: 28/03/2014

STF – RE 774.811, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/03/2014, p. 28/03/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Não impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 do STF. 3. Discussão sobre preenchimento de requisitos para remoção de servidora pública. Matéria decidida à luz de legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não conhecido. (RE 774811 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 27-03-2014 PUBLIC 28-03-2014)

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