Supremo Tribunal Federal

RE 529.993

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2011
Data de publicação: 06/04/2011

STF – RE 529.993, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/03/2011, p. 06/04/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Remoção de cônjuge. Lei 8.112/90. 3. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 529993 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-03-2011, DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011 EMENT VOL-02497-02 PP-00235)

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