Supremo Tribunal Federal

RE 354.016

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/03/2014
Data de publicação: 27/03/2014

STF – RE 354.016, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 18/03/2014, p. 27/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 354016 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2014 PUBLIC 27-03-2014)

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