Supremo Tribunal Federal

ARE 768.712

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/03/2014
Data de publicação: 04/04/2014

STF – ARE 768.712, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 18/03/2014, p. 04/04/2014

Ementa

EMENTA: IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – SERVIDORES ESTADUAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 684.169/RS, concluiu pela ausência de interesse da União no tocante à ação em que se discute parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente a estado-membro. (ARE 768712 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014)

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