Supremo Tribunal Federal

RE 684.169

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/08/2012
Data de publicação: 23/10/2012

STF – RE 684.169, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30/08/2012, p. 23/10/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 684169 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 22-10-2012 PUBLIC 23-10-2012)

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