ARE 769.125

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor Público. Demissão a bem do serviço público. 3. Inexistência de preliminar formal, específica e fundamentada, de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do artigo 543-A, § 2º, do CPC. Intimação do acórdão recorrido efetuada após 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21 do RISTF. 4. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 769125 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 29-04-2014 PUBLIC 30-04-2014)