Supremo Tribunal Federal

ARE 782.933

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/04/2014
Data de publicação: 24/04/2014

STF – ARE 782.933, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 01/04/2014, p. 24/04/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público Militar. Reserva Remunerada. Restabelecimento dos proventos. 3. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Verbete 279 da Súmula do STF. Incidência. 4. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 782933 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014)

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