Supremo Tribunal Federal

ARE 798.241

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/04/2014
Data de publicação: 14/04/2014

STF – ARE 798.241, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 01/04/2014, p. 14/04/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 798241 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 11-04-2014 PUBLIC 14-04-2014)

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