Supremo Tribunal Federal

ARE 775.408

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/04/2014
Data de publicação: 07/05/2014

STF – ARE 775.408, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 01/04/2014, p. 07/05/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 775408 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-05-2014 PUBLIC 07-05-2014)

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