Supremo Tribunal Federal

AI 857.213

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/04/2014
Data de publicação: 07/05/2014

STF – AI 857.213, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 01/04/2014, p. 07/05/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade recursal. Presença. Tributário. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. O agravo de instrumento interposto reúne os requisitos de admissibilidade recursal. 2. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nºs 8.540/92 e nº 9.528/97. 3. Agravo regimental não provido. (AI 857213 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-05-2014 PUBLIC 07-05-2014)

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