Supremo Tribunal Federal

ARE 784.408

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/04/2014
Data de publicação: 23/04/2014

STF – ARE 784.408, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 01/04/2014, p. 23/04/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Regime de compensação. Jornada de trabalho. Horas extras. 3. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Lei Complementar Estadual n. 92/2002. Súmula 280 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 784408 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 22-04-2014 PUBLIC 23-04-2014)

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