MS 28.279

EMENTA: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DA SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA INVESTIDURA. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. (MS 28279 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 09-05-2014 PUBLIC 12-05-2014)