Supremo Tribunal Federal

RE 509.706

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/04/2014
Data de publicação: 29/04/2014

STF – RE 509.706, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 03/04/2014, p. 29/04/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV: LEI NACIONAL N. 8.880/1994. PADRÕES DE CONVERSÃO MONETÁRIA INSTITUÍDOS PELA LEI ESTADUAL N. 6.612/1994 DO RIO GRANDE DO NORTE. PERDAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO LIMITADA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DE CADA CARREIRA. MATÉRIA RESOLVIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561.836. RECURSO PROVIDO. (RE 509706 AgR-ED-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014)

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