Supremo Tribunal Federal

RHC 117.608

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/04/2014
Data de publicação: 07/08/2014

STF – RHC 117.608, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/04/2014, p. 07/08/2014

Ementa

EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegação de nulidade processual. Ausência de intimação do advogado legalmente constituído para apresentar as razões do recurso em sentido estrito. 3. Cerceamento de defesa. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ocorrência. Prejuízo inequívoco. 4. Recurso provido para que o recorrente seja devidamente intimado e tenha a oportunidade de apresentar suas razões ao recurso em sentido estrito. (RHC 117608, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 06-08-2014 PUBLIC 07-08-2014)

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