Supremo Tribunal Federal

ARE 736.434

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/04/2014
Data de publicação: 30/04/2014

STF – ARE 736.434, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 08/04/2014, p. 30/04/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 636/STF. DIPOSIÇÃO DE CONTEÚDO GENÉRICO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E ANÁLISE DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 736434 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 29-04-2014 PUBLIC 30-04-2014)

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