Supremo Tribunal Federal

ARE 793.092

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/04/2014
Data de publicação: 21/05/2014

STF – ARE 793.092, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/04/2014, p. 21/05/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Responsabilidade de ressarcimento. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 793092 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 20-05-2014 PUBLIC 21-05-2014)

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