Supremo Tribunal Federal

RE 556.311

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/04/2014
Data de publicação: 09/06/2014

STF – RE 556.311, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 09/04/2014, p. 09/06/2014

Ementa

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PESSOAL – CONTRATAÇÃO. A arregimentação de prestadores de serviços pela administração pública há de decorrer, em termos de regra, de concurso público, sendo exceção a contratação direta para atender a necessidade temporária e a singularidades, devendo a lei fixar o período necessário. (RE 556311, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 06-06-2014 PUBLIC 09-06-2014)

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