Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.208

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/05/2022
Data de publicação: 31/05/2022

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.208, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 23/05/2022, p. 31/05/2022

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE REMESSSA AUTOMÁTICA DA DENÚNCIA AO SUCESSOR REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 38208 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05-2022 PUBLIC 31-05-2022)

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