HC 100.093
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 16/08/2011
EMENTA: HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. Surge a adequação do habeas corpus pelo simples fato de, na inicial, veicular-se a existência de ato discrepante da ordem jurídica, a alcançar, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir. HABEAS CORPUS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. Estando a decisão interlocutória, proferida no habeas, baseada na circunstância de repetir-se pedido anterior, não tendo sido juntado documento indispensável ao exame e ao acolhimento do pleito de con…