Supremo Tribunal Federal

RE 630.817

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 09/09/2011

STF – RE 630.817, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 14/06/2011, p. 09/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO COM ARMA DA CORPORAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO COMISSIVO OU OMISSO E O ILÍCITO PRATICADO: RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 630817 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00159)

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