AI 768.011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. SÚMULA 288/STF. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Ademais, constam dos autos apenas a peça de interposição do agravo de instrumento e a respectiva resposta. Ausentes peças de translado obrigatório, não pode ser conhecido o agravo de instrumento, conforme o art. 544 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 288/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 768011 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014)