RE 243.487

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE SERVIDOR MUNICIPAL RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO. FÉRIAS-PRÊMIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. Inexistência de ofensa ao art. 109, VIII, da Constituição Federal, tendo em vista que o mandado de segurança fora impetrado com objetivo de obstar descontos relativos a imposto cuja arrecadação e fiscalização incumbe ao município (art. 158, I, da Constituição Federal). Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à retenção do Imposto de Renda sobre a verba paga a título de adicional de férias não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 243487 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2014 PUBLIC 19-05-2014)