JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 9.956

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
10/04/2014
Data de publicação
28/04/2014

STF – RCL 9.956, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 10/04/2014, p. 28/04/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. TERMO DE OPÇÃO FIRMADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.602/MG. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 9956 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014)
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