Supremo Tribunal Federal

RE 450.655

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/04/2014
Data de publicação: 06/05/2014

STF – RE 450.655, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 22/04/2014, p. 06/05/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 565.089. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. (RE 450655 AgR-ED-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014)

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