AI 795.146

EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 105, III, DA CF/88. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. 2. Matéria referente à alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição Federal, que, no caso, se resolve no contencioso do direito infraconstitucional, foi objeto de apreciação no acórdão embargado. Ausência de omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AI 795146 AgR-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-078 DIVULG 27-04-2011 PUBLIC 28-04-2011 EMENT VOL-02510-02 PP-00402)