AI 785.224

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 10.522/2002. OMISSÃO. AUSÊNCIA E PRECLUSÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração não se prestam a suprir eventual omissão na apreciação dos fundamentos do recurso extraordinário, vício que poderia e deveria ter sido atacado quando da interposição do agravo regimental. 2. Alegações que se revelam como meio de impugnação à acórdão e não como forma de sua integração não se prestam como embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados . (AI 785224 AgR-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-02 PP-00320)