Supremo Tribunal Federal

ARE 794.705

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/04/2014
Data de publicação: 08/05/2014

STF – ARE 794.705, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2014, p. 08/05/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na espécie ora sob exame, o recorrente, quando da ciência do acórdão que julgou o recurso de apelação, deixou de interpor o apelo extremo, ocorrendo, assim, a preclusão do conteúdo constitucional. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 794705 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014)

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