Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 73.258

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/04/2025
Data de publicação: 23/04/2025

STF – EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 73.258, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 14/04/2025, p. 23/04/2025

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA-RG 1.255. CAUSA DE ORIGEM QUE NÃO ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGOU PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 73258 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2025 PUBLIC 23-04-2025)

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