EMB.DECL. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.789
Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 21/02/2022
EMENTA: Direito constitucional e Processual Civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em Ação originária. Pretensão infringente. Aplicabilidade da decisão de mérito a toda a magistratura paulista. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015). A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 2. A decisão…