Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.843, Rel. NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, j. 21/02/2022, p. 17/03/2022
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Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/10/2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Não se admite ação rescisória ajuizada antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda (CPC, art. 966, caput). 2. Agravo interno desprovido. (AR 2714 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 10-11-2022 PUBLIC 11-11-2022)
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 31/05/2021
AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA – MÉRITO – EXAME – AUSÊNCIA – INADEQUAÇÃO. Ante a não apreciação, pelo Supremo, do tema de fundo, é inadequada a ação rescisória. (AR 2718 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2021 PUBLIC 10-06-2021)
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 07/02/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO DE INJUSTIÇA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. 1. A ação rescisória, restrita às hipóteses de cabimento taxativamente enumeradas no art. 966 do Código de Processo Civil, não se presta à correção de eventual erro de direito ou suposta injustiça da decisão que se busca desconstituir. 2. Agravo interno desprovido. (AR 2887 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 07-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO …
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 24/02/2021
AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA – MÉRITO – APRECIAÇÃO – AUSÊNCIA – INADEQUAÇÃO. Ante a não apreciação do tema de fundo pelo Supremo, é inadequada a rescisória. (AR 2300 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021)
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 21/02/2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. …
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