Supremo Tribunal Federal

RE 766.612

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2014
Data de publicação: 14/05/2014

STF – RE 766.612, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 29/04/2014, p. 14/05/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI 843.287 (REL. MIN. PRESIDENTE CEZAR PELUSO - TEMA 406). OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 766612 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 29-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014)

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