RE 550.539
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 23/08/2011
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo extremo fundado na alínea “b” do permissivo constitucional. Inexistência de incidente de inconstitucionalidade sobre o tema, no Tribunal de origem. Impossibilidade. Precedentes. 1. O reconhecimento incidental, por parte de órgão fracionário de Tribunal, de inconstitucionalidade de lei, apenas enseja recurso extraordinário com fundamento no princípio da violação da reserva de Plenário, em afronta ao disposto no art. 97…