Supremo Tribunal Federal
STF – RCL 17.164, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 30/04/2014, p. 16/05/2014
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 14/05/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DIRETO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17. IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 12326 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05-2014 PUBLIC 02-06-2014)
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 31/05/2016
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO ENTRE OS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DETERMINADA POR ACÓRDÃO DO TJ/SP TRANSITADO EM JULGADO, O QUAL LEVOU EM CONTA CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL CAUSADO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 17. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O DECIDIDO NO ATO RECLAMADO E NO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTA…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 23/06/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 17. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. 2. In casu: a) A Súmula Vinculante 17 dispõe que não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos no período previsto …
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 19/09/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO SEU VENCIMENTO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 15881 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 23-10-2013 PUBLIC 24-10-2013)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 28/10/2014
EMENTA: Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante nº 17 não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios. 2. O juro de mora é encargo decorrente da demora no ad…
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